Mudança na CLT e Lei com critérios de remuneração entre gêneros. Em 03/07/2023, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que altera o art. 461, da CLT. O que mudou? Em havendo discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o empregado discriminado teria direito:  ANTES:recebimento de multa no valor de 50% do limite máximo do INSS. AGORA: recebimento de multa no valor de 10x o novo salário devido ao empregado discriminado, e em reincidência, o dobro, além de direito à ação de indenização por danos morais. A nova Lei nº [...]

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE PARA DEVEDOR TRABALHISTA, PODE? O STF DIZ QUE SIM! Em recente decisão o Min. Alexandre de Moraes decidiu pela VALIDADE DO USO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL TRABALHISTA, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, STF (validou o art. 139, Código de Processo Civil), como a apreensão da CNH e de passaporte. Entenda o caso:   1. Empresa no Distrito Federal fechou as portas sem rescindir contratos trabalhistas. Funcionária entrou com ação trabalhista e donos da [...]